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Decreto Estadual de Rondônia nº 15017, de 9 de abril de 2010

Decreto nº 15017

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Art. 1. Art. 2.
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Decreto n° 15017 .de 09 de ABRIL de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.911.634,13 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, §3° do artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS e FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 9.911.634,13 (Nove milhões, novecentos e onze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercício de 2009, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de-sua publicação.

Palácio do Governo do Estado ia, em 09 de abril de 2010, 122° da República.

AHULLA

S SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SpPLA

495gtiENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

: -

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVITFINANCEIRO ANEXO I DO DECRETO N°. de de de 2010

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

581.634,13 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 3223 581.634,13 11 012 08 244.1241.1136 PROPORCIONAR APOIO AOS SERVIÇOS, 339092 PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 9.330.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON

3209 30.000,00 17.032.10.301.1086.2751 DINAMIZAR O SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE 339014 DOADORES 339030 3209 8.800.000,00

339039 3209 500.000,00

9.911.634,13

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