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Decreto Estadual de Rondônia nº 15006, de 6 de abril de 2010

Decreto nº 15006

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Decreto nº 15006 de O6de ABRIL de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.050.000,00 (Dois milhões e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio nº 092/PCN/2008.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua p'blicação.

Palácio do Governo do Estado de Rendônia de abrijde 2010, 122º da República. da República.

APARECIDO CAHULLA

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de 29 de março de 2010 Ei ' Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 2.050.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 449051 3212 2.050.000,00 TOTAL 2.050.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de 29 de março de 2010 . é Fonte de ci lassificação Especificação Tipo REBitso Valor 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 2.050.000,00 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 2.050.000,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 2.050.000,00 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 2.050.000,00 2471.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 2.050.000,00 TOT, 2.050.000,00

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