Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14997, de 30 de março de 2010
Decreto nº 14997
T
Anulam os efeitos do Decreto n° 13583, de 25 de abril de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso XII, da Constituição Estadual, e
Considerando a decisão judicial no Mandado de Segurança n° 2005140-17.2008.8.22.0000,
DECRETA:
Art. Io Ficam anulados os efeitos do Decreto n° 13583, de 25 de abril de 2008, que promoveu ao posto de Coronel PM do QOPM, pelo critério de merecimento, a contar de 21 de abril de 2008, o TEN CEL PM RE 04755-3 MARIO KLEBER ABELHA FERRAZ.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2010, 122° da República.
IVO NARCISO
Govern