Decreto Estadual de Rondônia nº 13583, de 25 de abril de 2008

Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei n. 11, de 9 de março de 1982, e ainda, em conformidade com o previsto no Decreto nº 54, de 9 de março de 1982, em especial os ditames de seus artigos 26 e 49, e

Considerando a Ata nº 03/CPOPM/2008, de 7 de abril de 2008;

Considerando o quadro de acesso por merecimento encaminhado para apreciação do Chefe do Poder Executivo estadual;

Considerando a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, a níveis federal ou estaduais, de apreciar livremente o mérito dos oficiais contemplados na proposta encaminhada pelo Comandante Geral e decidir por qualquer dos nomes para promoção;

Considerando tratar-se de promoção ao posto de Coronel PM, ápice da carreira do militar estadual, cujo promovido exercerá funções inerentes à gestão macro da Corporação c estará apto a comandá-la;

Considerando que, embora estejam classificados por pontos, os Oficiais propostos encontram-se em igualdade de condições, tanto que a lei faculta ao Chefe do Executivo a escolha livremente entre aqueles que compõem a Proposta para Promoção elaborada pela Comissão de Promoção de Oficiais PM;

Considerando que, por justiça, deve ser analisado com mais critério a carreira de cada Oficial, de forma a identificar com mais rigor os méritos individuais:

Considerando que devem ser valorizadas realizações que se destaquem das atividades ordinárias do Posto de Tenente-Coronel PM e da própria carreira de Oficial PM; e

Considerando que o Tenente Coronel PM RE 04755-3 Mário Kleber Abelha Ferraz:

Entre os Oficiais propostos é o que somou mais pontos pelo critério objetivo;

Entre os cinco primeiros classificados figura como melhor pontuado em conceitos emitidos por diversos comandantes, junto com o Tenente Coronel PM RE 03634-6 Paulo César de Figueiredo,

representando conceitos emitidos ao longo de 5 anos;

Embora o Oficial mais moderno entre 22, foi classificado em 4º lugar por merecimento, demonstrando o grau de destaque que tem entre seus pares;

Exerceu com probidade e competência as funções na Polícia Militar, possuindo larga experiência na logística Institucional;

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Foi incumbido de relevantes missões em prol do Estado, as quais desincumbiu com mérito, onde se destaca, ainda no governo passado, a implantação da Divisão de Pagamento da Secretaria de Estado da Administração, que congregou todas as folhas de pagamento dos servidores do Estado em um único órgão, atividade de extrema complexidade, ante a necessidade de se estabelecer novos procedimentos, implantar novo sistema de informação, integrar ações de gestão do pessoal dos diversos órgãos que compõem a administração pública estadual ao processo implantado;

Devido a seu desempenho, foi designado responsável para implantar o Centro Integrado de Operações Policiais da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, integrando as ações da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar na cidade de Porto Velho, missão que da mesma forma se desincumbiu com mérito; e

Tem reconhecido seu trabalho, visto ter sido condecorado com as mais altas comendas da Corporação, e que este reconhecimento se estendeu aos demais órgãos que compõem o sistema de segurança pública do Estado, tendo ainda sido condecorado pelo Governo do Estado com a Medalha Marechal Rondon, pela SESDEC com a medalha Jorge Teixeira, pelo Corpo de Bombeiros do Estado com a medalha Dom Pedro II, e pela Casa Militar com a medalha Mérito Casa Militar,

DECRETA: