Decreto Estadual de Rondônia nº 14996, de 30 de março de 2010

Decreto nº 14996

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Decreto n° 14996 , de 30 de MARÇO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.434.697,06 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado eautorização contida no inciso II, §3° do artigo 7 da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL D/j.ÁREA DE SAÚDE - CETAS FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 4.434.697,06 (Quatro milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- Osuperávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2009.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. L Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO CAÍ

iovernador

^OÃÕCARILOS GONÇALVES RIBEIRO iLSecretário de Estado d^Píãríejamáíto e^^Edenação Geral -SEPLAN

JQ§gê|NARODE-ANDRADE Secretario de Estado de Finanças - SEFIN

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

30.438,20 CENTRO DE EDUCAÇÃOTÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 339030 3212 15.438,20 17 033 10 128.1275.1125 IMPLEMENTAR POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 339036 3212 10.000,00

339039 3212 5.000,00

304.258,86 FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FUNEDCA 334042 3212 59.933,09 21 01308 243.1240.2995 PROMOVER AÇÕES DE DEFESA EGARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 335043 3212 244.325,77

4.100.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON 449052 3240 2.200.000,00 24.023.20.604.1218.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES

3240 1.400.000,00 24.023.04.122.1218.2261 MANTER AADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030

339039 3240 500.000,00

TOTAL 4.434.697,06

Decreto Estadual de Rondônia nº 14996, de 30 de março de 2010

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