Decreto Estadual de Rondônia nº 14991, de 26 de março de 2010

Decreto nº 14991

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Decreto n° 14991 >de 26 de MARÇO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, §3° do artigo T da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- Osuperávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercício de 2009, apurado no extrato bancário da unidade.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de março de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO

lanejameptdeCoordenação Geral - SEPLAN

JOSÉsGÉNARO-DE-fc Secretario de Estado de Finanças - SEFIN

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO I DO DECRETO N°. de de de 2010

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

5.000.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIADER 5.000.000,00 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 0100

TOTAL 5.000.000,00

f:-

Decreto Estadual de Rondônia nº 14991, de 26 de março de 2010

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