Decreto Estadual de Rondônia nº 14981, de 19 de março de 2010

Decreto nº 14981

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Decreto n° 14981 , de 19 de MARÇO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 10° da Lei n° 2.210, de ^ 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DEOSP, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRl, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Ideste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. W Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO

Governador

LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto-SEP LAN

JO^GENAROJDE ANDRADE SéáretáTto^Estado de Finanças - SEFIN

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , de de de 2010 ANEXO I DO DECRETO N°.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

70.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 444042 0100 70.000,00 17.012.10.301.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS

930.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRl 0100 930.000,00 24.001.20.606.1237.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 445042 EXTENSÃO RURAL

TOTAL 1.000.000,00

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.000.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.0000.0199 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00

GOVERNO DE RONDÔNIA

1SEPLAN SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

Ofício n°. 069/GPG/SEPLAN

Porto Velho, 22 de março de 2010.

A Sua Senhoria o Senhor JUAREZ BARRETO MACEDO JÚNIOR Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas NESTA

Assunto: Encaminha Minuta de Decreto

Senhor Coordenador,

1. A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para as providências de praxe, Minuta de Decreto que solicita em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRl, Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para atendimento de despesas de capital até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no presente exercício.

2. O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para o e-mail [email protected].

Atenciosamente,

LÜC1ANO DOS"SÃNtOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

Governo do Estbdo cie Rondônia Coord -cni co-Legtelatits

Recebia....,...; 1--\ ® Av. Farquar, 1.793 - Centro - CEP 78900-350 Porto Velho - Rondônia - Brás

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