Decreto Estadual de Rondônia nº 14973, de 17 de março de 2010

Regulamenta a Lei n° 2256, de 3 de março de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n° 2256, de 3 de março de 2010,

DECRETA:

Art. Io Fica doada, nos termos da Lei n° 2256, de 3 de março de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação a edificação do imóvel pertencente ao Estado de ~ Rondônia, onde se encontra estabelecida a unidade mista de saúde", ao Município de Colorado do Oeste, a edificação situada à Rua Castanheira, Setor "D", Quadra 89/90, Lote 01, onde está em funcionamento a Unidade Mista de Saúde.