Decreto Estadual de Rondônia nº 14968, de 16 de março de 2010

Dispõe sobre autorização a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC para gerir os convênios firmados, tendo como proponente o Governo do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar n° 224, de 4 dejaneiro de 2000,

DECRETA: w Art. Io Ficam os responsáveis legais da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, autorizados a gerir plenamente os convênios 015/2009, 016/2009, 020/2009, 024/2009, 027/2009, 032/2009 e 037/2009, devendo desenvolver todas as ações necessárias para a fiel execução do que fora pactuado.