Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14951, de 9 de março de 2010
Decreto nº 14951
Decreto n° 14951 , de 09 de MARÇO de 2010.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, §3° do
artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do Convênio n° 711029/2009/MDS.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de março de 2010, 122° da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governac
íRCTOrÃNDRADE "Secretário de Estado de Finanças - SEFIN