Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14948, de 5 de março de 2010
Decreto nº 14948
Promove adequações no Decreto 14843, de 11 de janeiro de 2010, tendo em vista a sua
publicação com incorreções.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a publicação do Decreto 14843, de 11 de janeiro de 2010, contendo incorreções: DECRETA
“XXXVI - o modelo referente ao Memorando-Exportação, constante do Anexo 16 do RICMS/RO, conforme Anexo I deste decreto. (Convênio ICMS 85/09, efeitos a partir de 19/10/09)”
“
H-—o inciso XXIII do artigo 2º:
“XXIII — o título do Capítulo LI do Título VI: (Convênio ICMS 85/09, efeitos a partir de 1º/10/09)
“CAPÍTULO LI - DOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS.” ”;
HI — o inciso XXXV do artigo 2º:
“XXXV - o modelo referente à Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS — GLME, constante do Anexo 16 do RICMS/RO, conforme Anexo II deste decreto. (Convênio ICMS 84/09, efeitos a partir de 19/11/09)”;
á 4 V—o Anexo II, conforme Anexo II deste Decreto. ls : SE Z j l [ad ? )
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05de março de 2010, 122º da República.
J Q UNAIDY Coordenador: al da ci ES
e
ANEXO I
“ANEXO 1 — Decreto nº 14.843, de 11 de janeiro de 2010 MODELO DO MEMORANDO-EXPORTAÇÃO (Conforme Anexo Único ao Conv. ICMS 84/09)
VIA EXPORTADOR RAZÃO SOCIAL : ENDEREÇO: INSC. ESTADUAL: CNPJ:
DADOS DA EXPORTAÇÃO
NOTA FISCAL N.º: MOD.: SÉRIE: DATA: DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO N.º: DATA: REGISTRO DE EXPORTAÇÃO N.º: DATA: CONHECIMENTO DE EMBARQUE N.º: DATA: ESTADO PRODUTOR/FABRICANTE: PAÍS DE DESTINO DA MERCADORIA: DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS QUANTIDADE UNID. NCM DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL REMETENTE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO RAZÃO SOCIAL : ao ENDEREÇO: [74
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ANEXO IH “ANEXO II — Decreto nº 14.843, de 11 de janeiro de 2010
MODELO DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME
(Conforme Anexo Único ao Conv. ICMS 85/09)
1 - SECRETARIA DA FAZENDA OU DE FINANÇAS DE:
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME
2 - IMPORTADOR 3 - ADQUIRENTE* 2.1 - NOME/RAZÃO SOCIAL 3.1 - NOME/RAZÃO SOCIAL 22 - INSCRIÇÃO] 2.3- CNPJCPF 2.4 CNAE 3.2 - INSCRIÇÃO | 3.3 - CNPJ/CPF 3.4 CNAE ESTADUAL ESTADUAL 2.5 - ENDEREÇO 2.6 - BAIRRO OU DISTRITO 3.5 - ENDEREÇO 3.6 - BAIRRO OU DISTRITO 2.7-CEP 2.8 - MUNICÍPIO 2.9-UF 210-TELEFONE |37-CEP |3.8-MUNICÍPIO 3.9-UF 3.10 - TELEFONE 4. DOCUMENTO DE IMPORTAÇÃO: DI( ) DSI( ) DA()
, 4.4 NOME RECINTO . 4.6 UF 4.1 NÚMERO | 4.2 DATA DO REGISTRO 4.3 VALOR CIF(VMLD) EM R$ ALFANDEGADO 4.5 CÓD. RECINTO ALFANDEGADO DESEMBARAÇO
5 - PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS Solicitamos a liberação das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tributário está sujeito à reexame e confirmação.
5.1 ADIÇÃO] 5.2 CLASSE | 5.3 5.4 FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complementar, Conva Decreto, Processo, Ato Concessório, etc.) UANCIEO DA
Nº TARIFÁRIA TRATAMENTO EG o? Es Ra « LE
C q , F (NCM) TRIBUTÁRIO ADIÇÃO EM R$ DO ICMS* 6 REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR (Nome, CPF, Endereço, CEP, Telefone, 7. VISTO DO FISCO DA UNIDADE FEDERADA E-mail e Assinatura) DO IMPORTADOR ASSINATURA DEFERIDA A SOLICITAÇÃO - DATA E CARIMBO 8. REGISTRO DA ENTREGA DA(S) MERCADORIA(S) PELO DEPOSITÁRIO DO RECINTO ALFANDEGADO 9. OBSERVAÇÕES DO FISCO * Preencher caso seja diverso do importador ** TRATAMENTO TRIBUTÁRIO = preencher com: 1- drawback; 2- regime especial, 3- diferimento, 4- isenção, 5- não-incidência/imunidade, 6- outros (especificar no campo Fundamento Legal) VERSO DA GLME 5 - PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS - CONTINUAÇÃO Solicitamos a liberação das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tributário está sujeito à reexame e confirmação. 5.1 ADIÇÃO |5.2 CLASSE 5.3 TRATAMENTO i lei bi. ani ari 5.5 VALOR TARIFÁRIA TRIBUTÁRIO DO 5.4 FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complerno) ar, Convênio, Decreto, Processo, Ato Concessório, etc.) ADUANEIRO DA ) É vaga É ) E = 5
(NM)
ICMS
ADIÇÃO EM R$
2 ** TRATAMENTO TRIBUTÁRIO = preencher com: 1- drawback; 2- regime especial, 3- diferimento, 4- isenção, 5- não-inejdêfcia/imunidade, 6- outros (especificar no campo Fundamento Legal)