Decreto Estadual de Rondônia nº 14944, de 3 de março de 2010

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

“1.934 — Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no nd “5.934 — Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado".”;

“2.934 — Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no re 6.934 — Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”.”;

“5.934 — Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido pg pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.”; /

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“6.934 — Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente, diretamente a depósito fechado ou armazém geral.”;

IH-o item 135 à tabela anexa ao item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 110/09, efeitos a partir de 05/01/2010)

o Oseltamivir 30 mg — por | comprimido Fosfato de | Oseltamivir 45 mg — por|/3003.90.79/ 2 tas Oseltamivir de comprimido 3004.90.69 Oseltamivir 75 mg — por comprimido

HI — o item 102 à Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 103/08, adesão de Rondônia pelo Convênio ICMS 103/09, efeitos a partir de 05/01/2010)

“102 — O ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos.

Nota única: O benefício de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas no

o âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria quando for o caso.”;

“38 - Nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde — UMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento).

Nota 1: Considera-se Unidade Modular de Saúde — UMS aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UPA).

Nota 2: Os módulos montados e acoplados formarão a Unidade Modular de Saúde e deverão 1 atender o “layout” fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDG,n. 50/2002 da ANVISA

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e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade.

Nota 3: As partes dos módulos a que se refere a Nota 2 são definidas como:

H - colunas de sustentação;

HI — painéis de teto;

Nota 4: O beneficio fiscal de que trata este item fica condicionado:

1 a que as operações estejam desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Il — ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensad

Nota 5: Nas operações com o benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no inciso II do artigo 38 da Lei 688/96.”,

“y) com alíquota do IPI de 1,5%, 44,35%;

“y) com alíquota do IPI de 1,5%, 80,28%;

“2 — natureza da operação: “Outras saídas — remessa simbólica por conta e ordem de terceiros”;”;

“5.923 — Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos *5.118 — Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou “5.119 — Venda de mercadoria adquirida ou

recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta c ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.

1 Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de / |

mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém gé

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“6.923 — Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos *5.118 — Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou *5.119 — Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.

Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.”,

NI-—o $ 3º do artigo 196-R: (Ajuste SINIEF 15/09, efeitos a partir de 16/12/2009)

“$ 3º A partir de 1º de julho de 2010 fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança — PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.”;

“

Infliximabe 10 mg/ml — 56 Infliximabe 3504.00.90 injetável — por ampola |3002.10.29 de 10 ml

» >

“[ — veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo:”;

“CAPÍTULO LXII

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR E DE TELEFONIA COM BASE EM VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET (VOIP), DISPONIBILIZADOS POR FICHAS, CARTÕES OU ASSEMELHADOS, MESMO QUE POR MEIOS ELETRÔNICOS.

f Ê:

i E EN L disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação —- Modelo 22 (NFST), com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização:

IH — de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

nd $ 1º Para os fins do disposto no inciso II do artigo 818-M, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal.

$ 2º Aplica-se o disposto no inciso I também quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular.

$ 3º O disposto no inciso I do “caput” refere-se ao fornecimento de cartão, ficha ou assemelhado ao usuário final do serviço de comunicação, nos termos do $ 1º do artigo 12 da Lei Complementar Federal nº 87/96.

94º É devido ao Estado de Rondônia o ICMS relativo à prestação de serviço de comunicação, prestado mediante cartão, ficha ou assemelhado, em que o usuário final do serviço esteja localizado neste Estado.

$ 5º Em relação ao disposto no inciso I do “caput”, considera-se fornecido pelo

> estabelecimento rondoniense o cartão, ficha ou assemelhado proveniente de estabelecimento da concessionária ou permissionária situada em outra unidade da Federação, para fornecimento a usuário final neste Estado.

$ 6º O disposto no $ 5º aplica-se, inclusive, à hipótese de fornecimento a terceiro intermediário.

$ 7º Na hipótese do inciso I do “caput”, o terceiro intermediário é solidariamente responsável, nos termos da alínea “g” do inciso I do artigo 15 da Lei Estadual nº 688/96, pelo pagamento do imposto devido ao estado de Rondônia quando o usuário final do serviço esteja localizado no território rondoniense.

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MTE: sp

VH — a Nota 1 do item 17 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 118/09, efeitos a partir de 1º/12/2009)

“Nota 1: Na hipótese deste item, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o item 16 desta Tabela ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno.”.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em03 de março de 2010, 122º da República.

4 Zé IVO NARCISO CASSOL Governadó | A esti A , JE DE ANDRADE ecretário de Estado de Finanças ns DU CIRO MD Ea ADA Coordenado já Gerk dá Receita Estadual A, -