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Decreto Estadual de Rondônia nº 15560, de 7 de dezembro de 2010

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Decreto Estadual de Rondônia nº 15560, de 7 de dezembro de 2010

Decreto nº 15560

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

Io item 20 à Tabela IX do Anexo VI: (Decreto nº 14847/10, efeitos a partir de 1º/01/2010)

20 Rondônia Convênio ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994 Denúncia pelo Despacho nº 350/10. efeitos a partir de 01.01.10

Il-os $$3º,4º e 5º ao artigo 370: ( Convênio ICMS 128/10, efeitos a partir de 19/11/2010)

“4 3º A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, nas hipóteses descritas a seguir: prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

IIconsumo próprio. $ 4º Para efeito do recolhimento previsto no $ 3º, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das

prestações previstas no parágrafo anterior e o total das prestações do período. |

$ 5º Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo, nas seguintes hipóteses: (,

» 4

FSP TO psi) DZ ANS 48 rs E Ei

Iprestação a empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS, nos termos do artigo 362;

IIprestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional: HI — serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional”: NI — os itens 87 a 90 ao Anexo Único do item 53 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 149/10, efeitos a partir de 1º/12/2010) o Item NCM/SH Medicamentos e Reagentes Químicos 30049099 CP-690,550 E

IVo subitem 8 à alínea “b” do inciso II do item 75 da Tabela 1 do Anexo I: (Convênio ICMS 150/10, efeitos a partir de 19/12/2010) “8 — Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;”: V-o inciso XIV ao item 43 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 159/10, efeitos a partir de 19/12/2010) “XIV — rituximabe — NBM/SH 3002.10.38.”; VI -— os itens 161 e 162 à relação anexa ao item 44 da Tabela II do Anexo |: (Convênio ICMS 160/10, efeitos a partir de 19/12/2010) 161 eg Piridostigmina 60 mg |3003.90.79 E E ami (por comprimido) 3004.90.69 162 Natalizumabe 3002.10.99 | Natalizumabe 300 mg | 3994 10,39 (por frasco-ampola) VII-o item 110 à Tabela [ do Anexo I: (Convênio ICMS 126/10, efeitos a partir de A ) ê g 4 2

EPA: Cedo: PETER pm “110 - As operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul —- NCM:

Ibarra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

Il — cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a)sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00; - b) outros, 8713.90.00; HI — partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

IVpróteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a)próteses articulares: 1. femurais, 9021.31.10; 2. mioelétricas, 9021.31.20; 3. outras, 9021.31.90;

b)outros: 1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10; 2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

c)partes e acessórios: 1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91; 2. outros, 9021.10.99;

Vpartes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91: No pres , £ IJ:

VIoutras partes e acessórios, 9021.39.99;

VIIaparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

VIIIpartes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92.

Nota única: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.”.

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 139º reunião ordinária, das 150" e 152º reuniões extraordinárias do CONFAZ, e das 141" e 142º reuniões ordinárias da COTEPE/ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 139º reunião ordinária, nas 150º e 152º reuniões extraordinárias do CONFAZ, e nas 141º e 142º reuniões ordinárias da COTEPE/ICMS,

Art. 2.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

Io “caput” do 8 4º do artigo 363: (Ato COTEPE 24/10, efeitos a partir de 22/07/2010)

“$ 4º Para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situações previstas nos incisos 1 e II do $ 3º, o contribuinte deverá apresentar arquivo eletrônico à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, conforme leiaute e manual de orientação descritos no Ato COTEPE nº 24, de 21 de julho de 2010, contendo, no mínimo, as seguintes informações:”;

Il-o Anexo XVIII: (Ato COTEPE 28/10, efeitos a partir de 1/11/2010)

“ANEXO XII (Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008) EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

(A que se refere o artigo 361 deste regulamento)

CNPJ DA ) . ITEM | EMPRESA MATRIZ SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO | 14 BRASIL TELECOM |05.423.963/0001- Brasília - DE SMP - AC, GO, MS, MT. PR, CELULAR S/A q RO, RS, SC, TO e DF AEROTECH E asa . ama | 86.734.597/0001-| «x Todo o território nacional 2 cao PUNHA ÇHS 13 São Paulo - SP (STFC Local, LDN, LDI)

& IR

«fãs

% SAS k IR Z aaa E (STFC Local, LDN e LDI) Municípios relacionados no Ato Anatel nº 12.386 de 23/10/2000, Ato Anatel nº 13.866 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.872 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.880 de 18/12/2000, 3 ALOTELECOM S/A do 7 ONT» São Paulo - SP Ato Anatel nº 16.097 de 4/4/2001. Ato Anatel nº 16.101 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.105 de 4/4/2001, Ato Anatel ” nº 18.547 de 29/8/2001, Ato Anatel nº 20.150 de 19/10/2001 e Ato Anatel nº 20.154 de 19/10/2001. ALPAMAYO NS ETE 4 TELECOMUNICAÇÕES 05:10200H000ISão Paulo - SP , odo e (STFC E PARTICIPAÇÕES S/A “0a; á STFC Local, LDN e LDITodo o território nacional exceto para ALPHA NOBILIS Municípios de Ilhabela, Santa

E) CONSULTORIA E E den Fi sp de Branca, Bertioga, Águas de SERVIÇOS LTDA. matba Lindóia, Serra Negra, Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Lindóia. 01.778.972/0001-| «x Todo o território nacional 6 AMERICA NET LTDA São Paulo - SP (STFC Local, LDN, LDI) 01.685.903/0001- | cs: : SMP - DF, GO, TO, MS, MT, b 7 AMERICEL S/A Brasília - DF ROCAC AMIGO Je A . A 07.436.681/0001-| cp Todo o território nacional Er E 76.535.764/0001- | 4... : Todo Território Nacional (STFC | po BRASIL TELECOM S/A 43 Brasília - DF Local. LDN e LDI) BT + ep im 10 | COMMUNICATIONS da São Paulo - SP Giro LD DO BRASIL LTDA. É É CABO SERVIÇOS DE Rin E a 02.952.192/0001- Todo o território nacional TELECOMUNICAÇÕES 61 Natal - RN (STFC Local, LDN, LDI) LTDA Essa CAMBRIDGE ú nom ; atá x 3 - [ri al (STEC 12 TELECOMUNICAÇÕES 08.062.253/0001] São Paulo - SP Todo Território Nacional ( 00 Local, LDN e LDI) LTDA. cgB VOIP ' Im aa . A ” acional 15 INFORMÁTICA ESTO sro paulo - SP | rec Local LON LDDO COMUNICAÇÃO É É j No £ [os

Ns LTDA. pa 71.208.516/0001 Todo Território Nacional (STEC I4 | TELECOMUNICAÇÕES | º > “| Uberlândia - MG Ls al LON L ( DO BRASIL CENTRAL Sem; e LD) SMP - AL, CE, PB, PE, PI, RN, 40.432.544/0001- | «x SP, RJ, ES, RS, BA, SE. PR,

E) CLARO SA. 47 São Paulo - SP SC. MG. AM, AP, PA, MA € RR COMPANHIA 16 ITABIRANA DE Habira-MG Todo o território nacional TELECOMUNICAÇÕES | 05.684.180/0001-| “ (STFC Local, LDN, LDI) - LTDA 91 CONECTA 17 | TELECOMUNICAÇÕES |24:533-132/0001-| ca panto-sp | SP (STFC Local, LDN e LDI) 30 LTDA. CONVERGIA SP e áreas de numeração 21, 31, TELECOMUNICAÇÕES po DO O DODISão Paulo-SP | |41 e 51 (STFC Local, LDN e DO BRASIL LTDA. LDI) CTBC CELULAR S/A E Uberlândia - MG | SMPMG, MS, GO esP DIALDATA o ita Nas me 20 TELECOMUNICAÇÕES 05.406.478/0001- São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC 30 Local, LDN e LDI) LTDA. DIGITAL DESIGN - Ea is no 21 SERVIÇOS DE 1742319600! - Cascavel - PR E E E INFORMÁTICA LTDA . o DSLI VOX3 BRASIL . muro . e 22 COMUNICAÇÕES 06.053.352/0001- São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC ba pa 91 Local, LDN e LDI) LTDA. 53 TELECOMUNICAÇÕES 06.322.930/0001- | Belo Horizonte -| Todo o território nacional 48 MG (STFC Local, LDN, LDI) LTDA. EASY TONE is mr 24 TELECOMUNICAÇÕES 04.760.795/0001- São Paulo-SP Todo T errigário Nacional (STEC 97 Local, LDN e LDI) LTDA. EMPRESA 25 BRASILEIRA DE 33.530.486/0001- | Rio de Janeiro -| Todo Território Nacional (STFC TELECOMUNICAÇÕES |29 RJ Local, LDN e LDI) S/A - EMBRATEL ENGEVOX a R , 5 q = ne |26.059.394/0001- | Belo Horizonte -| Areas de numeração 24, 31 e 73 26 | TELECOMUNICAÇÕES | 4, MG (STFC Local, LDN e LNI) LTDA. EPSILON a nr 27 INFORMÁTICA ; E E São Paulo - SP e LEDNSLDD (STFC TELECOMUNICAÇÕES ” o E A LC 6

LTDA. EQUANT BRASIL | 66.624.776/0001- | Todo o território nacional 28 |LTDA 90 São Paulo SP | (gTPEC Local, LDN, LDI) ETML - EMPRESA DE 29 TELEFONIA 68.785.641/0001-|Rio de Janeiro -| Todo Território Nacional (STFC o MULTIUSUÁRIO 32 RJ Local, LDN e LDI) LTDA FALKLAND 30 TECNOLOGIA EM|01.009.876/0001- São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC TELECOMUNICAÇÕES | 61 Local, LDN e LDI) LTDA. FONAR . dunas . mn 31 TELECOMUNICAÇÃO do *O 1 P88/000IOlinda - PE e COND (STEC BRASILEIRA LTDA. a E GEOLINK ' ais 32 TELECOMUNICAÇÕES 00.155.736/0001- São Paulo - SP Santana do Parnaíba/SP (STFC S/A 39 Local, LDN e LDI) GLOBAL | CROSSING aa ais o . SAE 33 COMUNICAÇÕES DO nd Cotia - SP pe CONCLDD (STFC BRASIL LTDA t GLOBAL OSI BRASIL 34 TELECOMUNICAÇÕES | 07.704.947/0001- São Paulo - SP Todo o território nacional E CONECTIVIDADES |22 (STFC Local, LDN, LDI) LTDA 35 GLOBAL VILLAGE | 03.420.926/0001- Maringá - PR Todo o Território Nacional TELECOM LTDA 24 (STFC Local, LDN, LDI) 36 GLOBALSTAR DO |02.231.030/0001-| Rio de Janeiro - Todo Território Nacional BRASIL S/A 34 RJ 37 GOLDEN LINE | 03.455.119/0001-|Rio de Janeiro -| SP e áreas de numeração 21, 22 TELECOM LTDA. 47 RJ e 24 (STFC Local, LDN e LDI) GRUPO Gl o ; A 03.868.136/0001- E Todo o território nacional 38 TELECOMUNICAÇÕES 06 Londrina - PR (STFC Local, LDN, LDI) LTDA GT GROUP á TE E MONA 05.663.379/0001- | «x Todo Território Nacional (STFC 39 BRASIL º 33 São Paulo - SP Local, LDN e LDI) TELECOMUNICAÇÕES ! LTDA HELLO BRAZIL a dt . am 40 TELECOMUNICAÇÕES 08.163.618/0001- São Paulo - SP Todo Território Nacional (STEC 84 Local, LDN e LDI) LTDA. HIT Rm . x 09.446.842/0001- | «- Todo o território nacional 4] id 46 São Paulo - SP (STFC Local, LDN, LDI)

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PR pI ER SR 240)

42 HOJE SISTEMAS DE |08.868.001/0001- São Paulo - SP Todo o território nacional INFORMÁTICA LTDA. |64 (STFC Local, LDN, LDI)

+ 03.941.855/0001- . Todo o território nacional

SEE IDE | (STFC Local, LDN, LDI)

44 IBITURUNA TY POR [02.280.384/0001- | Governador Areas de numeração 27, 28,31 ASSINATURA LTDA 79 Valadares - MG | [e 33 (STFC local)

3 BRASIL | 58.526.690/0001 Todo Território Nacional (STEC

45 — | TELECOMUNICAÇÕES | 22249 ”| São Paulo - SP odo Território Nacional (aIFE

E 05 Local, LDN e LDI) LTDA INTELIG . . no . RR a 2 ” aneiro «IT ritó : TELECOMUNICAÇÕES ca Ro de Janeiro re (STEC y LTDA. | ocal, LDN e LDI)

47 IPE INFORMATICA | 04.263.321.0001- Curitiba - PR Todo o território nacional LTDA. 30 (STFC Local, LDN, LDI) ITAVOICE SERVIÇOS

48 DE 05.315.715/0001- São Paulo - SP Todo o território nacional TELECOMUNICAÇÕES | 57 (STFC Local, LDN, LDI) LTDA.

LIGUE, Campo Mourão -| Todo o território nacional

49 TELECOMUNICAÇÕES | 10.442.435/0001- o : , E LTDA. 40 PR (STFC Local, LDN, LDI) LOCAL SERVIÇOS DE Ke x

50 |TELECOMUNICAÇÕES |082225220001=!portateza/CE STRO id os LTDA. o LOCAWEB TELECOM AH er ;

x 06.940.034/0001- | «x Todo o território nacional

A ES São Paulo - SP (STFC Local, LDN, LDI) METROWEB Ú o =

a 73.972.002/0001- Todo o território nacional had 52 TELECOMUNICAÇÕES 16 Porto Alegre - RS (STFC Local, LDN, LDI) LTDA MUNDIVOX . o A a =p

53 TELECOMUNICAÇÕES PSA a de Janeiro - ines) de numeração 21(SETC LTDA

54 MYHOST INTERNET |04.760.273/0001-|Rio de Janeiro -| Todo o território nacional LTDA. 95 RJ (STFC Local, LDN, LDI) NEGTELECOM A Todo o território nacional

55 TELECOMUNICAÇÕES | 09.040.986/0001- | São Paulo — SP (STFC Local, LDN, LDI) LTDA 06 NEXUS na aÃ : Rs

56 TELECOMUNICAÇÕES 07.239.238/0001- São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC

13 Local, LDN, LDI) LTDA. Areas de numeração 91 e 94 e os municípios de Altamira/PA, NORTELPA 01.003.694/0001-

57 : E Belem - PA Barcarena/PA, Capanema/PA,

ENGENHARIA DIDA: | 85 Marabá/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Redenção/PA

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ss Nes E E Ta EA od e Tucuruí/PA e Santana/AP (STFC Local, LDN e LDI)

s8 OPÇÃO , NET |05.236.051/0001-| Nova Santa Rosa-| Todo o território nacional INFORMATICA LTDA |30 PR (STFC Local, LDN, LDI) bi b 08.022.054/0001 Tod rritóri ional (STF

LEGO SEVIÇOS 07.831.569/0001- | «x Todo o território nacional a 60 DE € 48 São Paulo - SP STFC Local. LDN. LDI TELECOMUNICAÇÕES ( oéál, LDN, LDI) LTDA. = PLUMIUM Ea E id -

61 COMUNICAÇÃO E 0902362000! - São Paulo - SP (Sire o . I entao pon MARKETING ( opal, LN ELI) REDEVOX E RE ;

ame | 05.763.038/0001- NE Todo território nacional (STFC o PEIES Petrópolis/RJ local, LDN e LDI) RN BRASIL SERVIÇOS e Ni

63 DE PROVEDORES NM Londtina - PR pia Território Nacional (STFC LTDA. ocal)

64 SCIENTIA 02.152.243/0001-|Rio de Janeiro -| Todo o território nacional INFORMÁTICA LTDA. |70 RJ (STFC Local, LDN, LDI)

65 ELO tNTE ANE 03.041.675/0001- | Belo Horizonte -| Todo Território Nacional (STFC

77 MG Local, LDN e LDI) LTDA. a 66 SERCOMTEL Celular |02.494.988/0001- LondiinaPR SMP - Municípios de Londrina S/A 18 e Tamarana/PR SERCOMTEL S/A |01.371.416/0001- . mn

TELECOMUNICAÇÕES Londrina - PR PR (STFC Local, LDN, LDI)

SERMATEL COMERCIO E o o . Tr SERVIÇOS DE 195486000 Saquarema - RJ ne E Co (STFC TELECOMUNICAÇÕES , LTDA o SIGNALLINK 02.677.129/0001- Curitiba - PR Todo Território Nacional (STEC INFORMÁTICA LTDA. |64 untida Local, LDN e LDI)

70 A es 10.943.095/0001-| São Paulo-SP | Todo o território — nacional

ç ad — | pão tanto - (STFC Local, LDN, LDI) LTDA 30 SPIN

71 TELECOMUNICAÇÕES 08.922.377/0001- São Paulo -SP Todo o território nacional E REPRESENTAÇÕES | 00 (STFC Local, LDN, LDI) | LTDA

Ee y / > 9

SUPORTE : ” epnia

n TECNOLOGIA E PDA Betim - MG e numeração 31 (STFC INSTALAÇÕES LTDA. ocal)

TELEBIT : ep à a rr

7,3 TELECOMUNICAÇÕES Pa a Horizonte - [Odo Tertório Nacional (STFC E PARTICIPAÇÕES S/A ocal, EDN LDO TELECALL BRASIL

74 SERVIÇOS “DE |07.625.852/0001-|Rio de Janeiro -|Todo o território nacional TELECOMUNICAÇÕES | 13 RJ (STFC Local, LDN, LDI) LTDA

35 TELECOM SOUTH | 02.777.002/0001- São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC AMERICA S/A 17 Local, LDN e LDI)

1% TELECOMDADOS 04.333.394/0001-| Belo Horizonte -| Area de numeração 31 e 37 SERVIÇOS LTDA 17 MG (STFC Local, LDN e LDI) TELECOMUNICAÇÕES nar dra am

E) DE SÃO PAULO S/A - Eita São Paulo - SP pri a (STFC TELESP a TEMECOMUNICAÇÕES | 97,349.982/0001- |Rio de Janeiro -| Todo Território Nacional (STFC

78 DOLLARPHONE DO 70 RJ Local, LDN e LDI)

BRASIL LTDA. Oeata e TELEFREE DO BRASIL Áreas de numeração 11,21.31,

79 TELECOMUNICAÇÕES DOES 0DISão Paulo - SP 41,43 e 61 (STEC Local, LDN LTDA eLDI)

80 TELEMAR NORTE |33.000.118/0001-| Rio de Janeiro -| Todo Território Nacional (STFC LESTE S/A 79 RJ Local, LDN e LDI)

JELETEL qse Todo o território nacional

81 TELECOMUNICAÇÕES | 09.015.478/0001- | São Paulo — SP - a e E LTDA 60 (STFC Local, LDN, LDI)

84 TELECOMUNICAÇÕES gd | LTDA 90 RJ (STFC Local, LDN, LDI) T-LESTE

85 TELECOMUNICAÇÕES | 05.352.366/0001- Suzano/SP Todo Território Nacional LESTE DE SÃO PAULO | 43 dize (STEC Local, LDN e LDI) LTDA.

Áreas de numeração 11,21, 31,

86 TMAIS S/A 03.155.642/0001- | São Paulo-SP 41,48,51,53,54,55,61,71,81

e 91 (STFC Local, LDN e LDI)

ES,

aMEO Ê a A De pe : E. SMP - RJ, ES, MG, BA, SE, 87 |TNLPCSSIA do LS1O0DI= Mo de Janeiro py, AL, PB, RN, CE, PL. PA. AM, RO, APE MA.

88 TRANSIT DO BRASIL |02.868.267/0001- São Paulo - SP Todo o território nacional LTDA. 20 (STFC Local, LDN, LDI) ULTRANET

A 09.425.735/0001- Todo o território nacional

89 ã TELECOMUNICAÇÕES 31 São Paulo/SP (STFC Local, LDN, LDI) LTDA UNICEL DO BRASIL

90 TELECOMUNICAÇÕES E São Paulo - SP SMP - SP LTDA.

br 01,116.942/0001- | Belo Horizonte -| Areas de numeração 11,21, 31. | MALE SIA 41 e 6I(STFC local) VIACOM NEXT

92 GENERATION 06.172.384/0001- São Luis - MA Todo o território nacional COMUNICAÇÃO 06 (STFC Local, LDN, LDI) LTDA

93 VIDEOMAR REDE | 63.356.042/0001- Fortaleza/CE Áreas de numeração 85 e 88 NORDESTE S/A 80 as (STFC local) l VIPWAY | SERVIÇOS

94 DE o 06.128.103/0001- Santos - SP Todo o território nacional TELECOMUNICAÇÕES |18 (STFC Local, LDN, LDI) LTDA.

VIVO 02.558.074/0001- | «x SMP - MG PARTICIPAÇÕES S/A soruiose [MEMO 96 VIVOS/A. 02.449.992/0001- Londrina - PR SMP - Todo o Território 64 Nacional VOITEL < Ea num . ' ame | 06.012.825/0001-| «x Todo Território Nacional (STFC - E São Paulo - SP Local, LDN e LDI) na A 06.023.792/0001- RS. SC e PR (STFC Local 98 TELECOMUNICAÇÕES |,, Santa Maria - RS Ê | 04 LDN e LDI) LTDA. WI -o inciso II do $ 1º do artigo 197: (Ajuste SINIEF 12/10, efeitos a partir de 19/11/2010) "Il - às operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;”: IV —o item 17 da Tabela IX do Anexo VI: (Convênio ICMS 127/10, efeitos a partir de 19/11/2010) 17 Santa Catarina Adesão pelo Convênio ICMS 146/06, efeitos a partir de 01.01.07, somente para medicamentos. Adesão integral pelo Convênio ICMS 41/08, efeitos a partir de 1º/06/08. Exclusão pelo Convênio ICMS 25/10, efeitos a partir de 01.05.F0. N E E Ea E!

É a Se Adesão, pelo Convênio ICMS 127/10, relativamente às operações com os produtos relacionados nos itens [, IL TH, VII, VI, IX, XII, XII e XVII do Anexo Unico, com efeitos a partir de 1º/11/10) V-—os itens 10.3 e 10.4 da relação anexa ao item 3 da Tabela II do Anexo Il: (Convênio ICMS 140/10, efeitos a partir de 19/12/2010) ITEM | DESCRIÇÃO NCM/SH 10.3 Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por | 8424.81.21 cá aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas,

como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. E

10.4 Outros irrigadores e sistemas de irrigação , inclusive os | 8424.81.29 elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos.

VIo “caput” do item 7 da Tabela II do Anexo IV: (Convênio ICMS 147/10, efeitos a partir de 15/10/2010)

“7 - Até 31 de dezembro de 2011, em relação à aquisição de equipamento, e até 31 de dezembro de 2012, em relação à apropriação de créditos, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equipamento, limitado a doze equipamentos por contribuinte, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MED”;

VIIo inciso IV da Nota 4 do item 7 da Tabela II do Anexo IV: (Convênio ICMS 147/10, efeitos a partir de 15/10/2010)

“IV - 10% para equipamentos implantados entre o período de 01 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 201 1.º; o “caput” do item 36 da tabela II do Anexo 1: (Convênio ICMS 148/10, efeitos a partir de 1º/12/2010)

“36. As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.01), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente:”; /

IXa Nota 1 do item 36 da tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 148/10, efeitos a partir de 1º/12/2010)

“Nota 1: As condições previstas no inciso I do subitem 36.1 não se aplicam nas hipóteses das alíneas:

I“a”, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;

IH - “e”, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.”; X—a alínea “c” do inciso I do artigo 731: (Convênio ICMS 151/10, efeitos a partir de 19/11/2010)

“c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;”. Pp ;

Art. 3.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

Ios $$ 4º,5º e 6º do artigo 201 (Ajuste SINIEF 13/10, efeitos a partir de 19/03/2011): Il -os $$ 5º-A, 6º e 7º do artigo 310 (Ajuste SINIEF 13/10, efeitos a partir de 1º/03/2011);

NI — o subitem 8 da alínea “b” do inciso I do item 75 da Tabela | do Anexo I. (Convênio ICMS 150/10, efeitos a partir de 19/12/2010):

IV—o item 35 da Tabela I do Anexo I (Convênio ICMS 126/10, efeitos a partir de 1/12/2010).

Art. 4.

Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

Iaté 31 de dezembro de 2013, as disposições do item 31 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica; (Convênio ICMS 124/10, efeitos a partir de 20/08/2010)

IH — até 31 de dezembro de 2012, as disposições do item 63 da Tabela II do Anexo 1, que isenta do ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações. (Convênio ICMS 147/10, efeitos a partir de 1º/10/2010)

Art. 5.

Ficam convalidados, no período compreendido entre 1º de outubro de 2009 15 de dezembro de 2009, os procedimentos adotados pelas montadoras e importadoras de veículos a me

com base nas disposições contidas nos incisos V e VI do artigo 1º do Decreto nº 14944, de 3 de março de

2010, nas operações por eles realizadas com veículos automotores novos. (Convênio ICMS 144/10, efeitos a partir de 28/09/2010)

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos

dispositivos por eles disciplinados, a partir da data de entrada emYigondo Ajuste, Protocolo ou Convênio ICMS nele indicada.

Decreto Estadual de Rondônia nº 15560, de 7 de dezembro de 2010

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