Decreto Estadual de Rondônia nº 14942, de 1 de março de 2010

Constitui Comissão Multidisciplinar no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 63, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e

Considerando o que ficou consagrado no texto constitucional que a Administração Pública, em todos os níveis (federal, estadual e municipal), seja direta ou indireta. obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Mais recentemente, incorporou-se ao texto constitucional, através da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência.

Considerando que existem outros princípios que devem nortear o atuar da Administração Pública. implícitos. que são decorrentes do Estado de Direito, e da totalidade do sistema constitucional.

Considerando que em nossa Constituição Federal encontramos o princípio da legalidade expresso como determinação legal, de observação obrigatória, em dois momentos, aonde garante a liberdade dos cidadãos, quando prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não seja previsto em lei.

Aqui, temos uma disposição que é considerada uma das bases de nosso ordenamento jurídico, com duas finalidades: uma, de regular o comportamento dos cidadãos e dos órgãos do governo, visando a manutenção da paz social e da segurança jurídica, o que é considerado como fundamental para o Estado de Direito moderno, portanto, vemos que a Administração Pública possui limites. que não está livre para fazer ou deixar de fazer algo de acordo com a vontade do governante somente. mas que deverá obedecer a lei em toda a sua atuação.

DECRETA: