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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14938, de 26 de fevereiro de 2010

Decreto nº 14938

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Decretonº 14938 ,de 26 de FEVEREIRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.530,94 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alinea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.530,94 (Três mil, quinhentos e trinta reais e noventa e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio nº 357/2007/MINC.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2010, 122º da República.

IVO NARCISO C Governa

Secretário Adjunto - SEPLAN

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. »de de de 2010 pai sei ad Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 3.530,94 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1197 | IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 339033 3212 3.530,94 CULTURAIS TOTAL 3.530,94 a . . CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2010 E Hã ' ” - Fonte de Classificação Especificação Tipo Recireo Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3.530,94 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3.530,94 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3.530,94 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3.530,94 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 3.530,94 TOTAL | 3.530,94

GF

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