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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14933, de 26 de fevereiro de 2010

Decreto nº 14933

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Decretonº 14933 ,de 26 de FEVEREIRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.462.089,11 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 4.462.089,11 (Quatro milhões, quatrocentos e

sessenta e dois mil, oitenta e nove reais e onze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de convênios celebrados com o Governo Federal na área de segurança pública.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2010, 122º da República.

aê

GE o E E -DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO IDO DECRETO Nº. , de de de 2010 ei a E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Régiitsá Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 4.462.089,11 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.1115 IMPLANTAR POLICIAMENTO COMUNITÁRIO 339030 3212 4.314,00 339033 3212 22.325,00 339036 3212 7.200,00 339039 3212 191.924,72 449052 3212 341.700,00 15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA 339030 3212 777.319,92 E POLÍCIA TÉCNICA 339033 3212 10.062,12 339036 3212 12.750,24 339039 3212 353.674,96 449052 3212 2.740.818,15 TOTAL 4.462.089,11 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2010 Classificação Especificação Tipo Fonteide Valor Recurso 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 4.462.089,11 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 4.462.089,11 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 4.462.089,11 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 4.462.089,11 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 4.462.089,11 TOTAL — 4.462.089,

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