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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14927, de 24 de fevereiro de 2010

Decreto nº 14927

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.114.496,08 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º. da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 21.114.496,08 (Vinte e um milhões, cento e quatorze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2010, 122º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO 1 ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2010. E ia Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 21.114.495,08 14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: ICMS, 3.3.40.81 0100 21.114.496,08 IPVA E IPI TOTAL 21.114.496,08 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO 1 ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2010. na Natureza da | Fonte de DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 21.114.496,08 - DEOSP 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51 0100 5.114.496,08 14.021.04.122.1254.1409 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO 4.4.90.51 0100 16.000.000,00 TOTAL 21.114.496,08

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