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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14924, de 24 de fevereiro de 2010

Decreto nº 14924

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Art. 1. Art. 2.
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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 14924, de 24 de fevereiro de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 156.533,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso Il, 83º do artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 156.533,00 (Cento e cinquenta e seis mil e quinhentos e trinta e três reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Contrato de Repasse n.º 237.977-12/2007MDA/CAIXA. -
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2010, 122º da República.

IVO NARCISO C, OL Governa

L NO-Di GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

MARICI SALETE BASEGGIO Secretária Adjunta - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. 14924, de 24 de fevereiro de 2010 sit IES SR Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recútso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 156.533,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.126.1237.2023 APOIAR AÇÕES DO PROGRAMA PRONAT 449052 3212 156.533,00

TOTAL 156.533,0

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