Decreto Estadual de Rondônia nº 14923, de 23 de fevereiro de 2010

Decreto nº 14923

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.603.694,91 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, 83º do artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER e SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 5.693.694,91 (Cinco milhões, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercício de 2009, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

cá Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2010, 122º da República. j / A A / IVO NARCISO CASSOL Cover) Decidi Ez o-DO UIMARÃES Secretário Adjunto - LAN Z ES Ge > aa ENARO DE ANDRADE retário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO I DO DECRETO Nº. , de de de 2010 E ' ã Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Resurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 2.182.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 449092 3212 2.182.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO 3.511.694,91 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO E 449051 3212 1.974.780,21 DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA DE TURISMO 19.001.23.695.1263.1218 PROMOVER AÇÕES DE APOIO COMERCIAL DOS 332093 3212 8.781,77 PRODUTOS TURÍSTICOS 339039 3212 196.784,85 19.001.23.661. 1288.1231 APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS DE 449051 3212 715.505,76 DISTRITOS INDUSTRIAIS 19.001.20.543.1288.1376 EXECUTAR AÇÕES DO PROMEC / PRÓ-PEIXE 449052 3212 374.188,33 19.001.23.573.1288.2075 APOIAR O SEGMENTO PRODUTIVO DO ESTADO 449052 3212 44.689,81 19.001.11.334.1288.2217 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE- 332093 3212 196.964,18 OBRA TOTAL 5.693.694,91

Decreto Estadual de Rondônia nº 14923, de 23 de fevereiro de 2010

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