Decreto Estadual de Rondônia nº 14922, de 23 de fevereiro de 2010

Decreto nº 14922

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Decretonº 14922 ,de 23 de FEVEREIRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.147.875,63 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.147.875,63 (Um milhão, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2010, 122º da República.

“Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2010 acto sê Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO 1.147.875,63 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.11.334.1288.2217 | PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE- 339014 3212 20.160,00 OBRA 339030 3212 160.906,37 339033 3212 7.398,24 339039 3212 416.130,70 449052 3212 69.043,32 19.001.11.334.1288.2218 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E 339014 3212 6.480,00 REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 339039 3212 467.757,00 TOTAL 1.147.875,63 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO ANEXO Il DO DECRETO Nº. ,de de de 2010 E a , » E Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 1.147.875,63 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 1.147.875,63 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 1.147.875,63 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 1.147.875,63 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 1.147.875,63 TOTAL 1.147.875,63

Decreto Estadual de Rondônia nº 14922, de 23 de fevereiro de 2010

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