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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14909, de 10 de fevereiro de 2010

Decreto nº 14909

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Decreto nº 14909 ,de 10 de FEVEREIRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 11.629.993,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso Il, 83º do artigo 7º da Lei nº. 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 11.629.993,00 (Onze milhões, seiscentos e vinte e nove mil e novecentos e noventa e três reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente dos Convênios MJ/Nº.120/2007,126/2007,089/2008 e Convênio Nº.102/2007 - FNCA/SEDH/PR.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2010, 122º da

República. VAVÁ

IVO NARCISO CASSOL Governa

TT . - LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2010. o 7 ã Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 11.629.993,00 24.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 4.4.90.52 3212 3.023.576,00 21.001.08.122.1223.2596 MANTER UNIDADES DE INTERNAÇÃO 3.3.90.39 3212 17.011,00 SOCIOEDUCATIVAS 4.4.90.52 3212 8.470,00 21.001.06.181.1242.2894 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 3.3.90.30 3212 482.680,00 3.3.90.36 3212 98.784,00 3.3.90.39 3212 4.298,00 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 4.4.90.51 3212 7.995.174,00 PENITENCIÁRIO DO ESTADO TOTAL 11.629.993,00

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