Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14900, de 8 de fevereiro de 2010
Decreto nº 14900
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a 3º SGT PM RR RE 03044-5 MIRIAN RODRIGUES DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V. da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c” do inciso II. do artigo 9º. da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio. a contar de 1º de fevereiro de 2010, a 3º SGT PM RR RE 03044-5 MIRIAN RODRIGUES DA SILVA, de acordo com alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica a referida Policial Militar, revertida a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de fevereiro de2010. 122º da República.
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