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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14874, de 26 de janeiro de 2010

Decreto nº 14874

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Art. 2. Art. 3.
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Conceder Prorrogação da Licença Remunerada da Servidora JANETE DE FÁTIMA REIS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas

pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar n. 420, de 09/01/2008, conforme o que consta no Processo n. 1501/000859/2006,

RESOLVE:

Art. Io Conceder Prorrogação da Licença Remunerada, até a 31 de Dezembro de 2010, a servidora JANETTE DE FÁTIMA REIS, ocupante do cargo de Professor Nível III, Matrícula n° 300039727, lotada na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para freqüentar o Curso de Doutorado em Educação do Programa de Pós - Graduação em Educação. Titulo do Projeto: "O XXI no Contexto Histórico da Educação Ambiental: A Busca da Construção de Uma Nova Realidade no Estado de Rondônia", ministrado pela FACULDADE DE SANTIAGO DE COMPOSTELAUSC.

Art. 2.
Obriga-se o servidor remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da freqüência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janei rode 2010, 122° da República.

IVO NARCISO C

Governad

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