Decreto Estadual de Rondônia nº 14873, de 26 de janeiro de 2010

Regulamenta a Lei N° 2215, de 21 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no artigo Io, Parágrafos Io e 2o, da Lei N° 2215, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. Io. Fica doado, nos termos dos artigos Io e 2o, da Lei N° 2215, de 21 de dezembro de 2009, que autorizado o Poder Executivo Estadual a alienar, mediante doação, edificação de propriedade do Estado de Rondônia, ao Município de Colorado do Oeste-Ro, situada na Avenida Vilhena, Lote 01, Quadra 6l/A, Setor "B", com área de 1.421,00 m2 (hum mil quatrocentos e vinte e um metros quadrados), onde se encontra instalado o Terminal Rodoviário, cadastrado no acervo patrimonial do Estado de Rondônia, sob oN°1150.

§ Io. O imóvel doado será destinado especificamente para instalação do Terminal Rodoviário.