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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14872, de 26 de janeiro de 2010

Decreto nº 14872

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Decreto n° 14872 -de 26 de JANEIRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 180.267,65 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, §3° do

artigo 7o da Lei n°. 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 180.267,65 (Cento e oitenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo Ideste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercido de 2009, apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO

Governador

WCfêSÕÉÕfsXmOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto^SEPLAN

/jqp-dgNARG-DET^JDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

SUPLEMENTA CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2010.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

180.267,65 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS 3212 71.688,00 23 001 08 244 1285.2006 ASSEGURAR O APOIO AINCLUSÃO PRODUTIVA 3.3.90.14 DAS POPULAÇÕES RIBEIRINHAS 3.3.90.39 3212 93.418,00

4.4.90.52 3212 15.161,65

TOTAL 180.267,65

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