Decreto Estadual de Rondônia nº 14870, de 26 de janeiro de 2010

Decreto nº 14870

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Decreto n° 14870 , de 26 de JANEIRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, §3° do artigo T da Lei n°. 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é Proveniente do Convênio n°. 295/PCN/2008 para aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2010, 122° da w República.

IVO NARCISO C

Governador

4JJC1AN0_DQSJSANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto -J3E-PLAN

JOSÉ GENARCTDE ANDRADE S '- Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2010.

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 5.000.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 4.4.90.52 3212 5.000.000,00

AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL 5.000.000,00

CRÉDITOSUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2010.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 5.000.000,00

1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes S 5.000.000,00

1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 5.000.000.00

5.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 14870, de 26 de janeiro de 2010

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