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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14865, de 20 de janeiro de 2010

Decreto nº 14865

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Decreto n° 14865, de 20 de janeiro de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.832.399,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 15.832.399,00 (Quinze milhões, oitocentos e trinta e dois mil e trezentos e noventa e nove reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigop-na data de^süa>ublicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô\ia,\em 20 de; janeiro de 2010, 122° da República, da República.

JOÃO APARECIDO Ci ÍULLA

Governador

:NAR<XDE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. 14865, de 20 de janeiro de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 4.500.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.28.845.0000.0202 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0228 4.500.000,00 PARA OS MUNICÍPIOS - FITHA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 8.442.800,00 DETRAN

15.020.04.122.0000.0158 ASSEGURAR PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES 333093 3240 40.000,00

E RESTITUIÇÕES

15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 339039 3240 290.000,00

459061 3240 100.000,00

15.020.06.181.1003.1189 INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN 339030 3240 500.000,00

449052 3240 2.500.000,00

15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 449052 3240 3.000.000,00

DETRAN

15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E 332030 3240 138.600,00

IMÓVEIS

15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR OS SERVIÇOS DE 333039 3240 1.006.200,00

TRÂNSITO

15.020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO GERAL E 339030 3240 868.000,00

OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 2.136.565,00 AGEVISA

17.034.10.305.1247.2186 PROMOVER CAPACITAÇÃO DE RECURSOS 333039 3209 2.136.565,00

HUMANOS

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 200.000,00 FEPRAM

18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 449051 0205 200.000.00

MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 53.000,00 19.021.04.123.1231.2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 339049 3240 33.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

339093 3240 20.000,0

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 500.034,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 449052 0100 500.034,00

AGRICULTURA FAMILIAR

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. 14865, de 20 de janeiro de 2010

Código Especificação Valor

Despesa Recurso

TOTAL 15.832.399,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. 14865, de 20 de janeiro de 2010

Código Especificação Valor

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 4.500.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA- 449051 0228 4.500.000,00 ESTRUTURA - FITHA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 8.442.800,00 DETRAN

15.020.04.122.0000.0158 ASSEGURAR PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES 339093 3240 40.000,00

E RESTITUIÇÕES

15.020.04.122.0000.0176 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 319091 3240 450.000,00

JUDICIAIS

15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 449051 3240 6.808.000,00

15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E 339030 3240 138.600,00

IMÓVEIS

15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR OS SERVIÇOS DE 339039 3240 1.006.200,00

TRÂNSITO

AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 2.136.565,00 AGEVISA

17.034.10.305.1247.2186 PROMOVER CAPACITAÇÃO DE RECURSOS 339039 3209 2.136.565,00

HUMANOS

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 200.000,00 FEPRAM

18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 445042 0205 200.000,00

MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 53.000,00\ 19.021.04.122.1231.1219 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRÉDIOS 449051 3240 5.000,00

19.021.04.125.1231.2192 PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 339030 3240 48.000,00

CERTIFICADOS E DE MERCADORIAS PRÉMEDIDAS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. 14865, de 20 de janeiro de 2010

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 500.034,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 449052 0116 500.034,00

AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL 15.832.399,00

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