Decreto Estadual de Rondônia nº 14861, de 20 de janeiro de 2010

Decreto nº 14861

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Promove adequação no Decreto n° 14.725, de 18 de novembro de 2009, considerando a nàoratificação do Convênio ICMS n° 51/09 pelo estado do Mato Grosso do Sul, conforme Decreto n° 12.784, de 9 de julho de 2009, publicado por aquele estado.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a não-ratifícação do Convênio ICMS n° 51/09 pelo estado do Mato Grosso do Sul, conforme Decreto n° 12.784, de 9 de julho de 2009, publicado por aquele estado:

DE.CRETA

Art. Io Fica revogado o inciso XIV do artigo 2odo Decreto n° 14.725, de 18 de novembro de 2009.

Art. 2.

Os contribuintes que, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, tenham feito indevidamente uso da redução da base de cálculo para 5% conforme prevista Convênio ICMS n° 51/09, de 3 de julho de 2009, deverão emitir nota fiscal complementar, para lançamento do imposto não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo para menos.

Parágrafo únicoNa emissão do documento fiscal complementar a que se refere o "caput" será observado o disposto no artigo 195 do RICMS/RO e nas demais disposições pertinentes previstas na legislação.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de novembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em20 de janei ro de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO C

Governa

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CIRO Coordcn eceita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 14861, de 20 de janeiro de 2010

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