Decreto Estadual de Rondônia nº 14858, de 15 de janeiro de 2010

Decreto nº 14858

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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002.

DECRETA:

Art. Io Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n° 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituir o Corpo de Voluntários, no período de até 31 de dezembro de 2010, o Militar do Estado da Reserva Remunerada indicado:

1 - Para o Município de Vilhena:

- CAP PM ADM RR RE 00159-7 JOSEMAR TAVARES PIRES.

Art. 2.

O Militar ora convocado, desempenhará suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelos respectivos Comandantes Gerais ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO C

Governador,

Decreto Estadual de Rondônia nº 14858, de 15 de janeiro de 2010

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