Decreto Estadual de Rondônia nº 14846, de 11 de janeiro de 2010

Altera o Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, em função do disposto no Convênio ICMS n° 84, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DEÇREJA

Art. Io Passa a vigorar com a redação a seguir o inciso XIX do artigo 2o do Decreto n° 11140, de 21 dejulhode2004:

"XIX - destinadas a empresa comercial exportadora, "trading company" ou outro estabelecimento do remetente, com o fim específico de exportação, sob os CFOP 6501 ou 6502, quando abrangidas pelo Convênio ICMS 84/09.";