Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14840, de 6 de janeiro de 2010
Decreto nº 14840
Reintegra servidor demitido no Quadro de Pessoal do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, considerando os termos da decisão exarada, fls. 91 a 95 do Anexo II, do Processo Administrativo Disciplinar n° 002/CF/CGAG/2001.
DEC RE! A:
Art. Io Fica o Senhor JOSÉ SÉRGIO CAMPOS reintegrado, em conformidade com o disposto no
Art. 34.
da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992. no quadro de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTE, da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, demitido pelo Decreto n° 9528, de 05 de junho de 2001. publicado no Diário Oficial do Estado, de 05 de junho de 2001.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de Janeiro de 2010, 122° da República.
IVO NARCISO
Governado
,
MOACIR^AETANO DE^AN I 'ANA Secretário de Estado da Administração - Interino