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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14825, de 23 de dezembro de 2009

Decreto nº 14825

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Decreto nº 14.825, de 23 de dezembro de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 2.226, de 23 de dezembro de 2009.

-

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 12.500.000,00 (Doze milhões e quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2009, 120º da “= República.

” E LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES > , Secretário Adjunto SEPLAN 65 Pad JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. 14.825, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. ' ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

01.001.28.846.0000.0213

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE

REALIZAR PAGAMENTOS DE SENTENÇAS 3.1.90.91 0100 JUDICIAIS - ALE

12.500.000,00

1.500.000,00

01.001.01.122.1027.1204 CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLEIA 44.90.51 0100 11.000.000,00 LEGISLATIVA TOTAL 12.500.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. 14.825, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. R anã Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recúrsó Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 9.410.000,00 17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 0100 9.410.000,00 INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE FUNDO DE INVESTIMENTO E 3.090.000,00 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 19.013.23.694.1257.2816 ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇÃO E 4.4.50.42 3240 3.090.000,00

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA

TOTAL

12.500.000,00

lg o

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