Decreto Estadual de Rondônia nº 14812, de 21 de dezembro de 2009

Decreto nº 14812

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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando que o prazo do Decreto de Convocação dos Policiais Militares da Reserva Remunerada terminará no dia 31 de dezembro de 2009;

Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema Prisional do Estado, devido a superpopulação carcerária;

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da Ativa para essa finalidade; e

Considerando, ainda, o aumento da população carcerária como resultado do trabalho incessante da Polícia, sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:

1 para o Município de Porto Velho: 2º SGT PM RR RE 01133-4 AMILTON ALVES BRAZÃO; e JN — para o Município de Rolim de Moura: 3º SGT PM RR RE 03054-8 NILSON GUÊZ.

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelos respectivos Comandantes Gerais ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21de dezembrde 2009, 121º da República.

IVO NARCISO C ZM Governa

Decreto Estadual de Rondônia nº 14812, de 21 de dezembro de 2009

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