Decreto Estadual de Rondônia nº 14802, de 17 de dezembro de 2009

Decreto nº 14802

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Decretonº 14802 ,de 17 de DEZEMBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para O atendimento de despesa corrente, até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de recursos da Transferencia Financeira da União para Desporto Lei 9.615/98 apurados no extrato de conta bancária da unidade.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2009, 120º da República.

IVO NARCISO SOL Govern

== LUCIANO DOS SANTOS-GUIMARÃES | Secretário Adjunto - SEPLAN aii

pa -Secrétáfio de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. Ai . . Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 500.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.27.811.1216.1108 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS 3.3.90.30 3220 500.000,00 PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL TOTAL 500.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO Il ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. A E Fonte de ci fi E] assificação Especificação Tipo Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 500.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 500.000,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 500.000,00 1.7.2.1.09.99 Demais Transferências da União A 3220 500.000,00 TOTAL 500.000,01

Decreto Estadual de Rondônia nº 14802, de 17 de dezembro de 2009

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