Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 148, de 20 de abril de 1982
Decreto nº 148
ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE COMISSIONAMENTO DE OFICIAIS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica estabelecido o princípio de comis sionamento de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia que, em razão do Quadro de Organização, exerçam cargos ou funções privativas de postos superiores aos seus, obedecidos os re
quisitos deste Decreto.
Parágrafo único- Para efeito deste Decreto, con sidera-se Comissionamento o ato baixado pelo Poder Executivo Es tadual que defere ao Oficial PM as prerrogativas, direitos e vantagens inerentes ao posto imediato ao seu, declarando-o Comissionado.
Art. 29.
- São requisitos essenciais do Comissionamento:
Ia vaga no posto a ser comissionado;
IIa habilitação exigida no artigo 12, letra a), do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969.
Parágrafo único- Em nenhuma situação o comissio
namento poderá preterir Oficial mais antigo.
Art. 39.
- São consegtiências do comissionamento:
Ia abertura de vaga no posto que ocupava o
au
Oficial PM comissionado;
IIa contagem, para todos os fins, das vanta - gens do posto comissionado.
Art. 49.
- Este Decreto entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo em Porto Velho/RO, 20 de abril de 1982, 93 da República e 19 do Estado. pa