Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14794, de 14 de dezembro de 2009
Decreto nº 14794
Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 13687, de 24 de junho de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado até 30 de junho de 2010, o prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 13687, de 24 de junho de 2008, que “Institui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2009, 121º da República.
VAVÁ IVO NARCISO CA L Governado