Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14791, de 14 de dezembro de 2009
Decreto nº 14791
Dispensa, ex-officio, Policiais do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “a”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a partir de 31 de dezembro de 2009, os policiais militares abaixo relacionados, de acordo com a alínea “a”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002:
IST PM RR RE 00034-7 FRANCISCO DA SILVA FREIRE; 1º SGT PM RR RE 00070-1 EURICO EVANGELISTA COELHO;
II2º SGT PM RR RE 00072-5 JOÃO RODRIGUES MOREIRA;
IV-2º SGT PM RR RE 00282-6 FRANCISCO ONOFRE DA SILVA;
V—3º SGT PM RR RE 00533-5 JOÃO FERREIRA RUBIM BENARROSH.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam os referidos Policiais Militares, revertidos a situação em que estavam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 31 de dezembro de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2009, 121º da República.
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