Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14784, de 9 de dezembro de 2009
Decreto nº 14784
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Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica — NF-e pelos contribuintes beneficiados pelo crédito presumido de que trata a Lei nº 1.473/05.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle da administração tributária estadual e de se fazer o acompanhamento eletrônico das atividades dos contribuintes com beneficios tributários,
DECRETA:
Art. 1.
Os contribuintes fruidores do benefício previsto na Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, deverão utilizar Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, modelo 55, para acobertar as operações abrangidas pelo benefício, sendo vedada, a partir de 1º de janeiro de 2010, a emissão de Nota Fiscal suodelo 1 ou 1-A para aquelas operações, sob pena do cancelamento do benefício concedido.
Parágrafo únicoA obrigatoriedade estabelecida no “caput” aplica-se a todos os contribuintes que gozam dos benefícios previstos na Lei nº 1.473, inclusive àqueles cujos termos de acordo tenham sido celebrados em data anterior à vigência deste decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de dezembrale 2009, 121º da República.
IVO NARCISO C Governa