Decreto Estadual de Rondônia nº 14780, de 9 de dezembro de 2009

Decreto nº 14780

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Convoca para o serviço ativo, Militar do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando que o prazo do Decreto de Convocação dos Policiais Militares da Reserva Remunerada terminará no dia 31 de dezembro de 2009;

Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema Prisional do Estado, devido a superpopulação carcerária;

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da Ativa para essa finalidade; e

Considerando, ainda, o aumento da população carcerária como resultado do trabalho incessante da Polícia, sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

DECRETA:

Art. 1.

Fica convocado para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo Voluntário, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, o 1º SGT PM RR RE 02823-4 ANTÔNIO XAVIER DA SILVA.

Art. 2.

O Militar ora convocado, desempenhará suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuar em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de dezembro de 2009, 121º da República.

VALA

IVO NARCISO SOL Governadô

Decreto Estadual de Rondônia nº 14780, de 9 de dezembro de 2009

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