Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14736, de 24 de novembro de 2009
Decreto nº 14736
Ratifica a transferência de bens móveis do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP para Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual e. nos termos do artigo 8o. da Lei Complementar n°. 336. de 31 de janeiro de 2006.
DECRETA:
Art.Io Fica ratificada a transferência dos bens móveis do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO para a Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE constantes do Parágrafo Único deste Artigo, materializada através do processo administrativo n°. 01-1421. 00159-00/2009. onde configuram os pólos do Termo de Transferência, os respectivos titulares das pastas.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2009. 118a da República.
IVO NARCISO SOL
Govern
ALCEU FERREIRA DIAS Diretor Geral do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia
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