Decreto Estadual de Rondônia nº 14728, de 19 de novembro de 2009

Decreto nº 14728

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4 artigos

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento:

IIOriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade:

IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade:

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório):

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório):

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIOriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral:

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIDuas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato, com firma reconhecida;

XIIOriginal e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. autenticadas em cartório:

XIIIoriginal e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho Regional de Educação Física, somente para os candidatos ao cargo de Professor Nível 3 - Educação Física (autenticadas em cartório):

XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia:

XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:

XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD:

XVIIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS:

XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência:

XIXduas fotografias 3x4, recentes;

XXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da LInidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

\j/ XXI - uma original da certidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos: /RJ XXII - Duas originais da Declaração informando sobre a existência ou não de investigações / í criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte. / / emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos L/ competentes):

XXIII - Duas originais de Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes)

DECRETO N. 14728. DE19DE NOVEMBRO DE 2009.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 022/GDRH/SEAD, de 11 de fevereiro de 2008. homologado pelo Edital n. 128/GDRH/SEAD/2008, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1058. de 13 de agosto de 2008. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar ti. 420. de 9 de janeiro de 2008. em cumprimento a Determinação Judicial proveniente do Mandado de Intimação - Mandado de Segurança - 2009601-95.2009.8.22.0000.

DEÇREJA:

Art. Io Fica nomeada a candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 022/GDRH/SEAD, de 11 de fevereiro de 2008, executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNRIO. de acordo com o contrato n. 001/PGE-2008, constante dos autos do Processo n. 2201/15433/07, para ocupar cargo efetivo de Professor Nível 3. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

ANEXO ÚNICO

INSC. NOME DO CANDIDATO DISCIPLINA LOCALIDADE CL. 080089003 SIMONE MALTEZO SERIES INICIAIS OURO PRETO DO OESTE 10°

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes l\o

artigo 2o e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos. próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 denxeibro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO

Govern

MOACIR E SANT ANA Secretário de/E istração - adj unto

Decreto Estadual de Rondônia nº 14728, de 19 de novembro de 2009

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