Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14720, de 16 de novembro de 2009
Decreto nº 14720
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o apurado nos Processos Administrativos Disciplinares nº 042/2009-CEPAD e nº 043/2009-CEPAD, ambos de 5 de junho de 2009, da CORREGEPOL/PC/RO;
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor GEORGE ALLAN MARROCOS ARISTIDES, ocupante do cargo de Médico Legista de 1º Classe, matrícula nº 300079015, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, pela infringência dos dispositivos disciplinares previstos no inciso I do artigo 38 e incisos IV, XV, XX e XXXIX do artigo 39, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 042/2009-CEPAD e no inciso I do artigo 38, incisos XV, XIX e XXIII, do artigo 39 e incisos II e III do
artigo 52, da Lei Complementar nº 76, de 1993, constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 043/2009-CEPAD.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 denovembro — de 2009, 121º da República.
IVO NARCISO CÁ Govei ator