Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14717, de 16 de novembro de 2009
Decreto nº 14717
Altera dispositivos do Decreto nº 14578, de 18 de setembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 1º e os incisos XII e XVII do artigo 10, do Decreto nº 14578, de 18 de setembro de 2009, que “Institui o Projeto Estadual de Melhoria da Escola — PME, com repasse de recursos financeiros para a cobertura de despesas de capital e de custeio de ações do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo únicoSomente terão direito ao repasse dos recursos financeiros do Projeto as escolas que não receberem recurso do Plano de Ações Financiáveis - PAV/Federal e tiverem o PDE, o PME Estadual e o Plano de Trabalho Anual — PTA prontos e aprovados formalmente pelo Comitê Estratégico das Representações de Ensino, de sua administração, instituído através da Portaria nº 0714/09-GAB/SEDUC, de 7 de maio de 2009, com nova redação dada pela Portaria nº 798/09-GAB/SEDUC, de 10 de junho de 2009, ou pela Comissão Executora do PDE da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, constituída mediante a Portaria nº1117/08-GAB/SEDUC, de 15 de outubro de 2008.
XVIIlista de freqiiência, constando assinatura, por extenso e número da matrícula dos participantes.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2009, 121º da República. ds
IVO NARCISO C. OL Governad,