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Decreto Estadual de Rondônia nº 14703, de 6 de novembro de 2009

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Decreto Estadual de Rondônia nº 14703, de 6 de novembro de 2009

Decreto nº 14703

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5 artigos

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNRIO, para ocuparem cargos efetivos de Sócioeducador, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETO N. 14703 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008. homologado pelo Edital n. 457/GDRH/SEAD, de 21 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1353, de 22/10/2009 de 2009. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007, conforme Ofício n. 096/CIS-2009/SEJUS, de 5 de outubro de 2009,

DECRETA:

Art. 2.

, No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia;

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física — CPF. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral. podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não

cadastrado). original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última:

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia:

XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico:

XIICertificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias. de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade. que não esteja de acordo com o previso no Anexo IV, da Lei n. 413, de 28 de dezembro de 2007.

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original:

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia:

XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;

XIIIDuas fotografias 3x4. recentes:

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da

Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original:

XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XX II — Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público. nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos, do local onde residiu nos últimos S(cinco) anos, original;

XXIVCarteira Nacional de Habilitação — CNH (no mínimo categoria “B”), original e uma

ANEXO ÚNICO

Cargo: Sócioeducador — Masculino

Masculino

CLASS.

fotocópia (autenticada em cartório).

Art. 3.

À posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos. próximos classificados. seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 06 denovembrts 2009, 121º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 14703, de 6 de novembro de 2009

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