Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14699, de 5 de novembro de 2009
Decreto nº 14699
Regulamenta a Lei nº 2160, de 14 de outubro de 2009, que instituiu o Programa Estadual de Eficiência Energética, no âmbito do Governo do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 3º da Lei nº 2160, de 14 de outubro de 2009,
DECRETA:
$ 1º Os órgãos e entidades referidos no caput deverão tomar medidas imediatas para redução do consumo de energia elétrica de suas instalações.
$ 2º Os órgãos e entidades referidos no caput deverão elaborar Programa Interno de Redução e Racionalização do Uso de Energia abrangendo as recomendações contidas nos Anexos 1 e II deste
Decreto e no Manual de Orientações Gerais para Conservação de Energia em Prédios Públicos, publicado pelo Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL, mantido pelo Governo Federal.
HW — 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração — SEAD; HI — 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
$ 2º O CEE elegerá entre seus membros o seu Coordenador e Secretário, e disporá de regimento interno, que deverá ser regulamentado em até 60 (sessenta) dias a partir da nomeação.
$ 3º O mandato dos membros do CEE será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. $ 4º Os membros do CEE serão designados pelo Governador do Estado.
8 5º As funções dos membros do CEE serão desenvolvidas sem prejuízo das atividades próprias de seus cargos ou funções.
N — orientar e coordenar as ações dos órgãos e entidades abrangidos pelo artigo 2º deste Decreto para o cumprimento das metas do Programa;
HI — coordenar o desenvolvimento do Programa em todas as suas fases;
8 1º Caberá ao dirigente máximo do órgão ou entidade designar os membros da CIEE, indicando o seu Coordenador.
$ 2º As funções dos membros da CIEE serão desenvolvidas sem prejuízo das atividades próprias de seus cargos ou funções.
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$ 3º As reuniões da CIEE serão secretariadas por um dos seus membros, escolhido pelo Coordenador.
' II — empreender ações visando conscientizar e envolver todos os servidores quanto ao Programa Interno de Eficiência Energética;
m a ser adquirido apresente o melhor desempenho sob o ponto de vista de eficiência energética.
4 Ed ESA fu
o Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05de novembro de 2009, 121º da República. VÁ Ó A IVO NARCISO CASSOL Governador
ANEXO I
ORIENTAÇÕES BÁSICAS DAS ETAPAS PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE ECONOMIA
º
DE ENERGIA ELÉTRICA DE UMA EDIFICAÇÃO. Estudar as faturas ou contas de energia elétrica mensais, dos últimos doze meses (no mínimo);
Traçar o perfil de consumo; Verificar a adequação tarifária da eletricidade;
Fazer um levantamento dos equipamentos instalados e seus respectivos regimes de funcionamento. Neste levantamento é de suma importância verificar os dados elétricos, modelo, ano de fabricação e se possuem Selo PROCEL;
Verificar os hábitos de consumo dos usuários.
Elaborar o Diagnóstico Energético da Edificação, onde constará o retrato dos sistemas de uso-final da energia da edificação e serão apresentadas as medidas economicamente viáveis, que deverão ser implementadas para a garantia sinérgica desses sistemas e usuários, com a maior eficiência e conforto possíveis.
Efetuar Análise Tarifária, de forma qualitativa das faturas mensais de consumo de eletricidade, com objetivo de analisar a classificação tarifária e sua adequação à realidade de consumo e demanda da edificação. Este estudo deve basear-se num prazo mínimo de 12 meses.
Observar o Fator de Carga e se a energia elétrica está sendo consumida de forma eficiente e sem desperdícios, que relaciona a demanda média registrada em determinado período, e a demanda máxima medida neste mesmo período. A escala de variação é de O a 1, onde quanto mais próximo de 1 melhor será a utilização da eletricidade.
ANEXO II
MEDIDAS A SEREM OBSERVADAS POR TODOS OS ÓRGÃOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
ILUMINAÇÃO MEDIDAS QUE NÃO REQUEREM INVESTIMENTOS
Desligar as luzes das salas não ocupadas. Durante a limpeza de áreas grandes, acender apenas as luzes necessárias.
Nas salas e locais onde existem interruptores para comando da iluminação, instruir os usuários para desligarem as luzes ao saírem.
Eliminar, quando possível, a iluminação de áreas externas.
Estudar a reposição das lâmpadas por outras de menor potência que produzam a mesma intensidade de iluminação ou, se aceitável, para o objetivo em vista, um menor nível de iluminação. Substituir as peças acrílicas ou rebaixar as luminárias pode muitas vezes ajudar nesta decisão. Este método é particularmente aplicável onde os níveis normais de iluminação são maiores que os recomendados. Limpar regularmente paredes, janelas, pisos e tetos ou forros.
Limpar regularmente as luminárias, lâmpadas e demais aparelhos de iluminação.
Usar a luz natural de janelas sempre que possível.
Reduzir a iluminação durante a limpeza noturna ligando apenas as luzes das áreas que estiverem sendo ocupadas.
Reduzir o número de áreas que requerem níveis elevados de iluminação, agrupando setores que necessitam intensidades luminosas similares.
Remover para próximo às janelas os setores de trabalho que requerem níveis elevados de iluminação.
Em locais de grande área disponível e poucos usuários, procurar concentrá-los em um determinado local e deixar de utilizar parte da instalação.
7 Ed, Eai MEDIDAS QUE REQUEREM INVESTIMENTOS
e Substituir luminárias antiquadas ou quebradas por luminárias modernas de fácil limpeza e que utilizem lâmpadas com características de boa eficiência luminosa.
e Refazer os circuitos de interruptores, de forma a permitir o desligamento parcial das lâmpadas em desuso ou desnecessárias.
e Ao fazer a manutenção, usar reatores de maior fator de potência e eficiência.
e Quando a instalação elétrica de um compartimento amplo não permitir o uso parcial da iluminação,
“ instalar lâmpadas individuais para serem usadas em pontos isolados do ambiente.
e Substituir todas as lâmpadas incandescentes do estacionamento por lâmpadas fluorescentes ou de vapor de mercúrio. Em estacionamentos abertos, examinar a possibilidade de usar lâmpadas de vapor de sódio.
e Quando for possível usar luz natural em um edifício, usar interruptores tipo fotocélulas (uma peça que controla a iluminação de acordo com a luz natural disponível) para desligar conjuntos de luminárias em áreas onde a luz natural é suficiente.
e Usar fotocélulas para ligar lâmpadas externas.
e Instalar temporizadores para desligar automaticamente lâmpadas incandescentes de áreas utilizadas apenas para passagem. O mesmo se aplica para lâmpadas fluorescentes, se a passagem tiver fluxo menor que 1 (uma) pessoa por hora.
) e Instalar interruptores para controlar as luminárias. A economia do custo inicial e o desconhecimento da distribuição final do espaço motiva a utilização de quadros centrais para controlar grandes blocos de luminárias. Desta maneira o projeto impossibilita ligar apenas o número de lâmpadas realmente necessárias, após a ocupação do espaço.
e Estudar a localização do controle da iluminação. Interruptores individuais podem ser colocados perto das portas. Interruptores controlados à distância podem ser alocados em painéis de controle para grupos de luminárias. Circuitos de controle de baixa voltagem podem servir para controlar interruptores localizados em áreas afastadas.
e Usar lâmpadas fluorescentes que consomem menos energia do que as lâmpadas fluorescentes comuns.
e Naredecoração usar tintas claras e refletoras de luz.
e Instalar sensores de presença nas salas de reunião.
AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO
MEDIDAS QUE NÃO REQUEREM INVESTIMENTOS
Manter limpa a torre de refrigeração para minimizar as quedas de pressão de ar e de água. Seguir as instruções dos fabricantes para manutenção dos ventiladores e bombas.
Manter todos os equipamentos operando nas condições de projeto.
Não deixar as áreas com ar condicionado expostas diretamente ao sol, colocando cortinas ou persianas nas janelas ou proteção similar.
Manter os trocadores de calor limpos para permitir melhor refrigeração.
Observar o ruído feito pelo compressor. Se achar excessivo, é possível que o acoplamento do motor esteja solto ou que o conjunto não esteja devidamente fixado à base. Fazer os apertos necessários e, caso persista o ruído, chamar a Assistência Técnica.
Ligar os aparelhos individuais de ar condicionado somente quando necessário. Não utilizar os sistemas de ar condicionado quando o prédio ou local estiver desocupado.
Havendo várias unidades de ar condicionado é preferível a utilização de apenas algumas máquinas em pleno funcionamento.
Reduzir o uso dos sistemas de ar condicionado em áreas ocupadas por pequenos períodos de tempo ou de uso pouco fregiiente.
Quando possível, desligar os sistemas de ar condicionado durante a última hora de ocupação, especialmente nas áreas destinadas aos trabalhos administrativos.
Quando os sistemas de ar condicionado estiverem ligados, verificar se todas as janelas e portas externas estão fechadas. Caso contrário, está ocorrendo desperdício de energia.
Lubrificar mancais dos motores e todas as partes móveis de acordo com as recomendações dos fabricantes.
Manter limpas todas as partes dos aparelhos de ar condicionado instalados em janelas.
No caso de sistemas centrais de ar condicionado, estabelecer sistemáticas de operação adequadas para as diferentes estações do ano e para o dia e noite, levando em conta as condições específicas de cada época ou horário.
Colocar vários avisos junto às janelas instruindo os servidores para não abri-las quando o sistema de ar condicionado estiver operando.
Colocar avisos junto às portas de acesso externo ou de ambientes com condicionamento de ar, instruindo servidores para mantê-las permanentemente fechadas a não ser quando em uso.
No verão, à noite, quando a temperatura externa for inferior à interna, usar o sistema de ventilação à Plena carga insuflando ar externo para remover o excesso de calor interno e pré resfriar a estrutura do edifício, reduzindo dessa forma a carga do sistema de refrigeração.
Manter totalmente limpas as unidades de ventilação para permitir operações mais eficientes.
Limpar frequentemente os filtros do sistema de ventilação para aumentar a eficiência global do sistema.
Se possível, fechar os registros de entrada de ar externo durante a primeira e última hora de ocupação das salas.
Diminuir a velocidade dos ventiladores quando a temperatura for amena. Reajustar para cima os termostatos do sistema de ar condicionado.
Remover as obstruções que restringirem a livre circulação do ar através das unidades de aquecimento e refrigeração. Mantenha radiadores livres de sujeira, fiapos e poeira.
Desligar ou remover as unidades de aquecimento e refrigeração de vestíbulos, salas de espera e corredores.
MEDIDAS QUE REQUEREM INVESTIMENTOS
Em sistemas de condicionamento de ar de grande porte, automatize o controle de aquecimento e refrigeração.
Isolar termicamente as tubulações, tanques, etc., existentes. Espessuras econômicas podem ser fornecidas por firma especializada.
Estudar a localização dos termostatos. Recoloque-os se estiverem instalados próximos às paredes externas, sujeitos a correntes de ar ou em áreas raramente usadas.
Instalar termostatos para controlar cada um dos equipamentos de aquecimento e refrigeração. Instalar os termostatos em caixas fechadas para evitar que sua regulagem seja alterada.
Contratar um consultor para rever e desenvolver o plano de operação do sis e aquecimento e refrigeração.
Uma vez por ano, calibrar, através de teste de precisão, todos os instrumentos (termômetros, manômetros, termostatos, etc.).
Estabelecer sistemas operacionais distintos para o dia e para a noite.
Construir coberturas sobre sistemas instalados ao ar livre para reduzir a radiação e evitar perdas nos dutos expostos. Limpar periodicamente todos os componentes dos aquecedores e refrigeradores.
Os equipamentos de aquecimento devem ser ajustados e localizados longe dos equipamentos de refrigeração.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.