Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14653, de 27 de outubro de 2009
Decreto nº 14653
Art. 1.
Fica aprovado o regulamento da Lei n° 2116, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia e dá outras providências", parte integrante deste Decreto.
Aprova o regulamento da Lei n° 2116, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2009, 121° da República.
IVO NARCISO CÁl SC
Govemadoi
REGULAMENTO DA LEI N° 2116, DE 7 DE JULHO DE 2009.
DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A Defesa Sanitária Vegetal é regida pela Lei n° 2116, de 7 de julho de 2009 e, de acordo com a legislação federal, por este Regulamento e pelas normas suplementares pertinentes.
Art. 2.
Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:
IVegetal - planta viva e suas partes, incluindo sementes;
IIProduto vegetal - material não manufaturado de origem vegetal (incluindo grãos) e aqueles produtos manufaturados que, por sua natureza ou a de seu processamento, podem criar um risco de dispersão de pragas;
IIISubprodutos de Origem Vegetal: os que se obtém secundariamente da planta ou estrutura que provenha de origem vegetal da qual se extraiu o produto principal;
IVSementes: material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura;
VMudas: material de propagação vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada e que tenha a finalidade específica de plantio;
VIViveiro: área convenientemente demarcada e tecnicamente adequada para a produção e manutenção de mudas;
VIIPraga - qualquer espécie, raça ou biótipo de vegetais, animais ou agentes patogênicos, nocivos para os vegetais ou produtos vegetais;
VIU - Praga Quarentenária: praga de importância econômica potencial em uma área posta em perigo, quando a praga não existe, ou se existe, está restrita e encontra-se sob controle oficial;
IXPraga quarentenária ausente (Al) - praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, porém não presente no território nacional;
XPraga quarentenária presente (A2) - praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, presente no país, porém não amplamente distribuída e encontra-se sob controle oficial;
XIPragas não quarentenárias regulamentáveis - entendidas como aquelas não quarentenárias cuja presença em plantas, ou partes destas, para plantio, influi no seu uso proposto com impactos econômicos inaceitáveis, mas passíveis de regulamentação devido ao seu dano econômico;
XIIHospedeiro: organismo vivo sobre o qual uma praga se estabelece por uma determinada fase ou por todo o seu ciclo de vida;
XIIIPadrão Oficial: o conjunto das especificações de identidade e de qualidade de produtos vegetais, de seus subprodutos e de resíduos de valor econômico, contidas em regulamento técnico, podendo, inclusive, dispor de modelos-tipo ou padrões físicos, quando couber, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XIVControle (de uma praga) - contenção, supervisão ou erradicação da população de uma praga;
XVInspeção - exame visual oficial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de normalização, para determinar se existem pragas presentes ou para determinar o cumprimento das regulamentações e regulações fitossanitárias;
XVIQuarentena - confinamento oficial de vegetais ou produtos vegetais sujeitos a regulamentações fitossanitárias, para observação e investigação ou para futura inspeção, prova ou tratamento;
XVIIÁrea: espaço delimitado geograficamente e definido oficialmente;
XIIIÁrea livre de praga - uma área na qual uma praga específica não ocorre como demonstra a evidência científica e na qual, quando corresponde, esta condição é oficialmente mantida;
XIXÁrea de Baixa Incidência de Praga - ABIP: área em que uma praga específica incide em níveis baixos e que esteja sujeita a medidas efetivas de vigilância, controle ou erradicação;
XXFoco: local onde se encontra uma população de praga isolada, recentemente detectada e que pode vir a sobreviver em futuro imediato;
XXIÁrea Perifocai: espaço delimitado em torno do foco;
XXIISistema de Mitigação de Risco: a integração de diferentes medidas de manejo de risco de pragas das quais, pelo menos duas, atuam independentemente, com efeito, acumulativo, para atingir o nível apropriado de segurança fitossanitária;
XXIII - Prospecção - procedimentos metódicos para determinar as características da população de uma praga ou para determinar que espécies existem dentro de uma área;
XXIVTratamento - procedimento oficialmente autorizado para exterminar, remover ou tornar inférteis as pragas;
XXVMedida fitossanitária - procedimento adotado oficialmente para prevenção e controle de pragas de vegetais e produtos vegetais;
XXVIDesinfecção: operação realizada após completa limpeza, destinada a destruir os agentes patogênicos;
XXVII - Desinfestação: ato de tratar com desinfetante líquido ou não, visando destruir estruturas de patógenos que estejam aderidos a uma superfície;
XXIII - Desvitalização: procedimento que torna o vegetal incapaz de germinar, crescer ou reproduzir;
XXIXCertificado Fitossanitário - CF: documento oficial que certifica a condição fitossanitária de qualquer embarque sujeito a regulamentação ou regulação fitossanitária desenhado segundo modelo de certificado da Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária;
XXXCertificado Fitossanitário de Origem - CFO: certificado emitido na origem (Unidade de Produção ou área de agroextrativismo) para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;
XXXICertificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC: certificado emitido na origem (Unidade de Consolidação que poderá ser beneficiadora, processadora ou embaladora) para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;
XXXII - Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV: documento utilizado para regulamentar o trânsito de partidas de produtos vegetais, a ser emitido porÓrgãos de Defesa Vegetal;
Art. 3.
A Defesa Sanitária Vegetal é exercida pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, dentro do estado de Rondônia será executada mediante adoção de ações e medidas obrigatórias de caráter técnico e administrativo para atingir os objetivos proposto pelo Poder Executivo Estadual.
Parágrafo únicoAs ações e medidas de Defesa Sanitária Vegetal deverão ser estabelecidas tendo por base estudos, pesquisas e experimentos dos órgãos oficiais de pesquisas e de defesa fitossanitária ou por eles referendados, observando-se o disposto na legislação federal pertinente e os interesses do Estado.
Art. 4.
Para celebrar convênios, ajustes, protocolos, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, para executar as atribuições relacionadas com a Defesa Sanitária Vegetais, a IDARON deverá icitar análise com parecer do setorjurídico da Agência, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5.
No desempenho de suas atribuições, a IDARON contará com a colaboração das Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Saúde, de Defesa Social, de Transportes e Obras Públicas, de Fazenda e do Ministério Público do Estado de Rondônia e outras que se fizerem necessário.
CAPÍTULO II
DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 6.
As ações de inspeção e fiscalização da defesa sanitária vegetal no âmbito estadual são exclusivas da Agência Idaron, vedada a sua delegação a qualquer título e serão exercidas por funcionários da IDARON, por profissionais de nível superior e médio, conforme estabelecido na Lei deste regulamento.
Art. 7.
Estão sujeitas à inspeção e fiscalização as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que exerçam atividades relativas à Defesa Vegetal em quaisquer instalações, imóveis rurais ou urbanos, que produza, acondicione, beneficie, classifique, armazene, distribua, industrialize, transporte e comercialize grãos, sementes e mudas de vegetais, suas partes, produtos, subprodutos e resíduos.
§ Io. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão manter expostos em local visível o certificado, a autorização, o registro e/ou a licença.
§ 2ºOs estabelecimentos referidos no caput deste artigo ficam sujeitos, ainda, a inspeção e fiscalização no que diz respeito a:
a)cadastramento na IDARON, conforme o que dispõem os artigos 20 e 21 da Lei n° 2116, de 07 de julho de 2009 e art. 29 e 30 deste decreto;
b)controle de vendas; e
c)identificação por lote ou produto
§ 3ºA inspeção e fiscalização, referida no caput deste artigo será exercida sobre os vegetais e produtos vegetais hospedeiros de pragas quarentenárias Al e A2 e Pragas não quarentenárias regulamentadas, quanto:
a)ao aspecto fitossanitário;
b)à adoção de medidas fitossanitárias de programas de controle de pragas;
c)à prospecção de pragas.
Art. 8.
Para a prática dos atos e das ações de inspeção e fiscalização é conferida à IDARON o poder de polícia administrativa e conseqüentemente assegurado aos agentes de fiscalização agropecuária, de nível superior e médio, no exercício de suas atribuições e devidamente identificados, o livre acesso aos estabelecimentos, veículos, produtos e documentos das pessoas que comercializem, armazenem e transportem grãos, sementes e mudas de vegetais, e partes de vegetais dentro do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoOcorrendo recusa do proprietário em permitir o ingresso no local para inspeção e fiscalização, os agentes de fiscalização agropecuária requisitarão o auxílio da autoridade policial competente para a execução da medida.