Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14640, de 21 de outubro de 2009
Decreto nº 14640
Altera dispositivo do Decreto nº 14445, de 4 de agosto de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 1º do Decreto nº 14445, de 4 de agosto de 2009, que “Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN-RO estabelecer convênio com instituições financeiras para o recebimento de emolumentos”, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º Será destinado o percentual de 5% (cinco por cento) exclusivamente para os emolumentos de que trata o $ 1º deste artigo.
$ 3º A habilitação das instituições de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer conforme critérios previstos no artigo 7º, do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em21 de outubro de 2009, 121º da República.
Ad
IVO NARCISO CASSOL Governad