Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14445, de 4 de agosto de 2009
Decreto nº 14445
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO estabelecer convênio com instituições financeiras para o recebimento de emolumentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual e, com amparo legal previsto no
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de agosto de 2009, 121° da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.