Decreto Estadual de Rondônia nº 14628, de 15 de outubro de 2009

Decreto nº 14628

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Decreto n° 14628 , de 15 de OUTUBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.894.920,30 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 2.159, de 14 de Outubro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para atender descontingenciamento previsto no Art. 13 da Lei n° 2.009, de 29 de dezembro de 2008, até o montante de R$ 2.894.920,30 (Dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte reais e trinta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO CA

Governad

IANODOS_SANTOS-GUIMARAES Secretário Adjunto -J5EPLAN ^ .-- f

«4 J.

gQENARO DE ANDRADE retário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 2.894.920,30 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 0100 2.894.920.30

TOTAL 2.894.920,30

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 2.894.920,30 RONDÔNIA-TC 02.001.01.032.1035.1201 INSTITUCIONALIZAR E IMPLEMENTAR AS 4.4.90.51 0100 250.000,00 SECRETARIAS REGIONAIS DE CONTROLE EXTERNO NOS MUNICÍPIOS

4.4.90.52 0100 500.000,00

02.001.01.126.1264.1422 FORTALECER A ESTRUTURA DE HARDWARE E 4.4.90.52 0100 74.920,30

DISPOSITIVOS PERIFÉRICOS

02.001.01.122.1265.1406 CONSTRUIR E EQUIPAR O ARQUIVO E O 4.4.90.52 0100 250.000,00

ALMOXARIFADO TCE-RO

02.001.01.122.1265.1420 REEQUIPAR A FROTA DE VEÍCULOS E 4.4.90.51 0100 200.000,00

MODERNIZAR O SISTEMA DE ARCONDICIONADO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS

02.001.01.122.1265.1421 EDIFICAR OBRAS COMPLEMENTARES E 4.4.90.51 0100 300.000,00

APARELHAR O ANEXO DO TRIBUNAL DE CONTAS

02.001.01.122.1265.2981 GERIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO APOIO 3.3.90.14 0100 250.000.00

E À OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS

3.3.90.30 0100 260.000,00 3.3.90.37 0100 330.000,00 3.3.90.39 0100 170.000,00

02.001.01.128.1266.2916 CAPACITAR E APERFEIÇOAR O CAPITAL 3.3.90.39 0100 310.000,00

HUMANO DO TRIBUNAL DE CONTAS

TOTAL 2.894.920,30

Decreto Estadual de Rondônia nº 14628, de 15 de outubro de 2009

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