Lei Estadual de Rondônia nº 2159, de 14 de outubro de 2009

Lei nº 2159/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 2.894.920,30 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.l0. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para atender descontingenciamento previsto no artigo 13 da Lei n° 2.009, de 29 de dezembro de 2008, no presente exercício até o montante de R$ 2.894.920,30 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte reais e trinta centavos), em favor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C

Governad GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

Natureza Código Especificação da Fonte de Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 2.894.92030

13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTIGÉNCIA 9.9.99 0100 2.894.920,30

TOTAL 2.894.920,30

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

Natureza Código Especificação da Fonte de Valor Despesa Recurso

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC 2.894.920,30

02.001.01.032.1035.1201 INSTITUCIONALIZAR E IMPLEMENTAR AS

SECRETARIAS REGIONAIS DE CONROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS 4.4.90 0100 750.000,00

02.001.01.126.1264.1422 FOTALECER A ESTRUTURA DE HARDWARE E

DISPOSITIVOS PERIFÉRICOS 4.4.90 0100 74.920,30

02.001.01.122.1265.1406 CONSTRUIR E EQUIPAR O ARQUIVO E O

ALMOX ARIFADO - TCE-RO 4.4.90 0100 250.000,00

02.001.01.122.1265.1420 REQUIPAR A FORTA DE VEÍCULOS E

MODERNIZAR O SISTEMA DE ARCONDICIONADO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS 4.4.90 0100 200.000,00

02.001.01.122.1265.1421 EDIFICAR OBRAS COMPLEMENTARES E

APARELHAR O ANEXO DO TRIBUNAL DE 300.000,00 CONTAS 4.4.90 0100

02.001.01.122.1265.2981 GERIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO APOIO E

À OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS 3.3.90 0100 1.010.000,00

02.001.01.128.1266.2916 CAPACITAR E APERFEIÇOAR O CAPITAL

HUMANO DO TRIBUNAL DE CONTAS 3.3.90 0100 310.000,00

TOTAL 2.894.920,30

Remissões do artigo